Termos e Condições & RGPD

Última atualização: 29 de julho de 2026

1. Termos e Condições de Utilização

1.1. Identificação do prestador

A plataforma Easymenu (easymenu.pt) é um serviço prestado pela Ebinar, Lda., pessoa coletiva n.º 517395835, com sede na Praceta Elvira dos Santos Paisana, Centro Comercial Mirassol, Loja 1, 1685-574 Caneças, Portugal (adiante «Easymenu» ou «prestador»). Contactos: 911 087 772 · info@easymenu.pt.

1.2. Objeto

O Easymenu é um serviço de ementa digital e divulgação para restauração que disponibiliza, entre outros, ementa digital com QR code, gestão de ementas (diária, semanal, sazonal e mensal), painéis para montra/TV, publicações automáticas em redes sociais e por email, e integração com software de faturação. Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma pelos estabelecimentos aderentes («Cliente») e pelos visitantes do site.

1.3. Adesão e conta

A adesão é formalizada mediante pedido de demonstração/contacto e posterior ativação pela equipa Easymenu. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela guarda das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta. A Easymenu pode suspender contas em caso de utilização abusiva, ilícita ou que ponha em causa a segurança da plataforma.

1.4. Conteúdos do Cliente

Os conteúdos introduzidos na plataforma (ementas, preços, fotografias, logótipos, textos e traduções) são da exclusiva responsabilidade do Cliente, que garante ser titular dos direitos necessários à sua utilização e publicação. A Easymenu não se responsabiliza por erros de preços, alergénios ou outra informação publicada pelo Cliente.

1.5. Publicações em serviços de terceiros

As funcionalidades de publicação (Facebook, Instagram, email, WhatsApp) dependem de serviços de terceiros e das respetivas contas e autorizações do Cliente. A Easymenu não controla a disponibilidade, políticas ou alterações desses serviços e não garante a entrega ou visibilidade das publicações neles efetuadas.

1.6. Disponibilidade do serviço

A Easymenu emprega os melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, sem contudo garantir disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções programadas (manutenção) ou imprevistas. A informação de consumo apresentada pelo módulo Consulta de Mesa é meramente informativa, prevalecendo sempre os valores do sistema de faturação do estabelecimento.

1.7. Propriedade intelectual

O software, o design, as marcas e os demais elementos da plataforma são propriedade da Ebinar, Lda. ou dos seus licenciantes. A adesão confere ao Cliente uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível, limitada à vigência do serviço contratado.

1.8. Alterações

A Easymenu pode atualizar estes termos, publicando a nova versão nesta página com indicação da data de atualização. A utilização continuada da plataforma após a publicação constitui aceitação da versão em vigor.

1.9. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis em consumidor.gov.pt.

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

2.1. Responsável pelo tratamento

Ebinar, Lda. (NIF 517395835), proprietária e operadora da plataforma Easymenu — Praceta Elvira dos Santos Paisana, Centro Comercial Mirassol, Loja 1, 1685-574 Caneças · Telefone/WhatsApp: 911 087 772 · Email: info@easymenu.pt. Para qualquer questão de proteção de dados, contacte-nos por email.

2.2. Dados que tratamos e finalidades

Formulário de contacto: nome, email, telefone, nome do restaurante, NIF, período preferido de contacto e mensagem — para responder ao pedido de demonstração e posterior relação pré-contratual (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
Contas de utilizador dos estabelecimentos aderentes: nome, email e registos de atividade — para a execução do contrato e segurança do serviço.
Dados dos estabelecimentos (ementas, preços, imagens, contactos de divulgação): tratados por conta e sob instruções do Cliente, que é o responsável pelo tratamento perante os seus próprios contactos; a Easymenu atua como subcontratante (art. 28.º RGPD).
Registos técnicos (logs de acesso e operação): segurança, diagnóstico e prevenção de abuso (interesse legítimo).

2.3. Conservação

Os dados do formulário de contacto são conservados pelo período necessário ao seguimento do pedido e no máximo 24 meses após o último contacto, salvo constituição de relação contratual. Os dados das contas e dos estabelecimentos são conservados durante a vigência do contrato e eliminados ou devolvidos após o seu termo, sem prejuízo de obrigações legais de conservação.

2.4. Isolamento e segurança dos dados

Cada estabelecimento dispõe de uma base de dados própria e isolada (privacidade por conceção), com acessos autenticados e comunicações cifradas (HTTPS). Os dados são alojados em servidores na União Europeia. Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo cópias de segurança e registo de operações.

2.5. Subcontratantes e transferências

Recorremos a fornecedores de alojamento e infraestrutura na UE. As integrações opcionais ativadas pelo Cliente (Meta/Facebook/Instagram, gateways de email, software de faturação) implicam a comunicação dos dados estritamente necessários a esses serviços, nos termos das políticas próprias de cada um. Não vendemos dados pessoais a terceiros.

2.6. Cookies

O site utiliza apenas cookies essenciais de sessão (autenticação e segurança, incluindo o código de verificação do formulário). Não utilizamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros.

2.7. Direitos dos titulares

Nos termos do RGPD, pode exercer a qualquer momento os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, contactando info@easymenu.pt. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo — CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados, cnpd.pt).

2.8. Consentimento no formulário de contacto

Ao submeter o formulário de contacto, declara ter lido e aceitar estes Termos e Condições e esta Política de Privacidade, e autoriza o tratamento dos dados fornecidos para as finalidades acima descritas.